Por meio de ação civil pública, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) requer, como medida de urgência, a conclusão das obras de reestruturação e ampliação do Aeroporto Internacional de São Luís em até 65 dias, conforme cronograma de obras elaborado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), pois de acordo com o mesmo as obras deveriam ter sido concluídas em 17 de julho e a entrega definitiva realizada em até 90 dias, após essa data, além disso cobra posicionamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A ação requer também a condenação da Infraero e da empresa Construtora Todobras Eireli, responsável pela obra, por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, em razão dos transtornos causados aos consumidores maranhenses.

O documento elenca o relatório final da investigação que começou em março deste ano. Após o recebimento de inúmeras reclamações de consumidores e ampla divulgação na imprensa local, o Procon/MA passou a investigar a administração do Aeroporto Marechal Hugo da Cunha Machado.

A Infraero chegou a ser notificada três vezes após o apagão ocorrido em junho, quando um princípio de incêndio obrigou as empresas aéreas a suspender os voos. A Infraero alegou que já iniciou a manutenção dos quadros elétricos que originaram o incêndio, e que obedece às normas nacionais e internacionais de prevenção e segurança.

Contudo, a fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) atestou que a certificação emitida pelo órgão está vencida desde 2011, e que os equipamentos preventivos de combate a incêndio do complexo aeroportuário estão sem manutenção. Da mesma forma, a Infraero não respondeu a notificação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/MA) que solicitou documentos que comprovem a regularidade da infraestrutura do aeroporto, que está em reforma desde agosto do ano passado.

Para o presidente do Procon, Duarte Júnior, os resultados da investigação comprovam os inúmeros danos causados ao consumidor. “O governo do Estado tem como prioridade a melhoria de todos os serviços públicos. As irregularidades do aeroporto de São Luís atentam contra essa prioridade, e ferem o direito à vida, saúde e segurança do consumidor. A gravidade da situação exigiu que cobrássemos da justiça uma ação forte. Nosso estado merece um serviço aeroportuário de qualidade", afirmou o presidente.

A ação civil pública movida pelo Procon irá aguardar o deferimento da medida de urgência pleiteada. Contudo, os consumidores que identificarem qualquer irregularidade no serviço do aeroporto da capital podem realizar denúncia por meio do aplicativo disponível para download, pelo site ou em qualquer unidade física mais próxima.